O direito do consumidor na compra eletrônica.

O Direito do Consumidor é uma divisão do Direito Civil que trata das relações negociais entre prestador/fornecedor e o consumidor. Edificada em leis e normas que protegem as pessoas físicas ou jurídicas (consumidores) nas relações consumo celebrada com fabricantes, comerciantes e prestadores de serviço.

O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078 de 1990) é a principal norma jurídica que defende e protege os direitos dos consumidores, inclusive, no que tange a responsabilidade objetiva dos fabricantes, comerciantes e prestadores de serviço.

Atualmente, em razão dos crescentes negócios em ambiente virtual, ou seja, as compras na internet, tornaram-se comuns 03 indagações pelos consumidores:

1.ª - Quais são os meus direitos?
2.ª - Posso desistir da compra?
3.ª - O produto não foi entregue no prazo?

1.ª Indagação - Inexistem diferenças entre uma compra física e eletrônica, pois o Código do Consumidor é aplicável em ambas modalidades de negócios, sem qualquer distinção. Não esqueça que, aos olhos da lei, o consumidor é a parte vulnerável do contrato firmado.

2.ª Indagação - Sim! O consumidor poderá desistir do negócio, em até 7 dia desde que este tenha ocorrido fora do estabelecimento comercial físico, isto é, em casa, por telefone/whatsApp, por rede social (Facebook, Instagram e outras) e compras eletrônicas (e-commerce, loja virtual, sites, plataforma eletrônica e outras).

O artigo 49 da Lei 8.078/1990, estabelece o direito de arrependimento, independentemente de justificativa pelo consumidor.

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Muita atenção! O direito de arrependimento deve ser expressamente registrado por contato, protocolo e/ou e-mail.

3.ª Indagação – Quando da demora, ou mesmo, a não entrega do produto negociado, recomenda-se que o consumidor registre uma reclamação administrativa com SAC, pois é natural que ocorra pequenos atrasos, isto é, de 2 a 6 dias.

Contudo, nas hipóteses de longa demora, descaso e negligência da empresa, o consumidor poderá exigir, pela via judicial, a entrega do produto ou o ressarcimento dos valores desembolsados, e, também, pleitear uma indenização por danos morais suportados.