Magnus Rossi - Direito do Consumidor.
Advogado Especialista
Energia Elétrica - Serviço Essencial
O fornecimento de energia elétrica é um serviço público considerado essencial, razão pela qual não pode ser interrompido, sem prévio aviso e justo motivo.
Contato (21) 97094-9000
E-mail advogado@magnusrossi.com.br
A Magnus Rossi Advocacia pode te ajudar.
Não deixe a concessionária de energia apagar seus direitos.
Imagine que você está em casa, tranquilamente assistindo a sua série favorita, quando, de repente, a campainha toca. Você abre a porta e encontra um funcionário da concessionária de energia com um papel.
O funcionário diz que você está com uma irregularidade no medidor de energia e que, por isso, sua conta terá um acréscimo por refaturamento a título de TOI. Você fica indignado, pois sabe que não cometeu nenhuma irregularidade.
Você pede para ver o termo da inspeção e indaga como foi realizado o procedimento, mas o funcionário se recusa a prestar os esclarecimentos. Ele diz que você terá que pagar a multa ou ter a energia cortada.
Você fica desesperado. Você não sabe o que fazer. Você é uma pessoa simples, que trabalha duro para sustentar sua família. Você não tem dinheiro para pagar uma multa indevida e não pode ficar sem energia elétrica.
O que você faz?
Se você foi vítima de um ato indevido e abusivo da concessionária de energia, você tem direitos. Você pode contestar o ato e, se necessário, entrar com uma ação judicial.
Um escritório de advocacia especializado em defesa do consumidor pode te ajudar a defender seus direitos.
Você não está sozinho.
Fundador do escritório.
Magnus Rossi é um advogado experiente e dedicado, com mais de 24 anos de atuação no Direito do Consumidor. Durante sua carreira, acumulou valiosa experiência em milhares de causas, possibilitando aos clientes o justo direito.
Histórico Profissional
* Formado em Direito no ano 1.999;
* Pós-graduado em Direito do Consumidor e Responsabilidade Civil;
* Pós-graduado em Direito Médico e da Saúde;
* Pós-graduado em Direitos Humanos;
* Muito bem avaliado no "Google ";
* Com diversas matérias s e artigos publicados.
Advogados Especialistas
Com 24 anos de experiência em processo contra concessionárias de serviços públicos (energia, abastecimento de água, telefonia, internet e gás).
A defesa dos consumidores está em nosso DNA.
Profissionais de plantão
Tel.: (21)97094-9000
Lamentavelmente, multiplicam-se os abusos cometidos contra os usuários dos serviços de energia elétrica, causando sofrimentos e danos diversos.
Alguns dos problemas mais relatados pelos consumidores:
Toi (Termo de ocorrência de inspeção e/ou irregularidade);
Registro indevido (spc e serasa);
Corte indevido no fornecimento;
Reparo e manutenção da rede;
Apagões e quedas da energia;
Cobrança abusiva na conta;
demais falhas elétricas.
Tratando-se de conduta abusiva e/ou falha da concessionária de luz, consulte um advogado especialista no Direito do Consumidor.
O seu faturamento não condize com o real consumo?
O que fazer quando receber cobrança indevida?
Se você recebeu uma fatura em valor não condizente ao real consumo usufruído, a primeira coisa a fazer é entrar em contato com a companhia de energia elétrica para explicar a situação e tentar resolver o problema administrativamente. É possível que o equivoco seja corrigido rapidamente sem a necessidade de ações legais.
Se, no entanto, a companhia de energia elétrica se recusar a corrigir o erro ou se você sofrer danos em decorrência da cobrança contestada, como, por exemplo, ter sua energia cortada ou ter seu nome incluído em cadastros de inadimplentes, você pode buscar seus direitos por meio de uma ação judicial por danos morais e materiais.
Nesse caso, será importante reunir todos os documentos que comprovam o erro e os prejuízos sofridos, como contas de luz anteriores, comprovantes de pagamento, registros de contato com a companhia de energia elétrica, entre outros.
Recomenda-se buscar a orientação de um advogado especializado em direito do consumidor para indicar as medidas jurídicas necessárias.
Termo de Ocorrência de Irregularidade
TOI EMITIDO INDEVIDAMENTE
Infelizmente, algumas concessionárias adotam uma sistêmica política de lavratura de Termo de Ocorrência de irregularidade, sem as devidas formalidades e justo motivo.
Entretanto, eventuais falhas ou inconsistências, nem sempre decorrem de irregularidades ou desvios na rede elétrica, pois muitas das vezes os equipamentos instalados pela concessionária (medidores eletrônicos situados no alto do poste) podem apresentar falhas e desgastes naturais que comprometem o faturamento do consumo.
Além disso, a inspeção técnica deve cumprir algumas formalidades devidas, tais como: presença do cliente, testemunha, bem como a presença do órgão técnico competente.
Qual é o posicionamento da justiça fluminense?
Sumula Nº. 256 do TJRJ “O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta
o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário.”