25 Anos de Atuação no Direito
Advogado Especialista
Energia Elétrica - Serviço Essencial
O fornecimento de energia elétrica é um serviço público considerado essencial, razão pela qual não pode ser interrompido, sem prévio aviso e justo motivo.
Contato (21) 97094-9000
E-mail advogado@magnusrossi.com.br
A Magnus Rossi Advocacia pode te ajudar.
Não deixe a concessionária de energia apagar seus direitos.
Imagine que você está em casa, tranquilamente assistindo a sua série favorita, quando, de repente, a campainha toca. Você abre a porta e encontra um funcionário da concessionária de energia com um papel.
O funcionário diz que você está com uma irregularidade no medidor de energia e que, por isso, sua conta terá um acréscimo por refaturamento a título de TOI. Você fica indignado, pois sabe que não cometeu nenhuma irregularidade.
Você pede para ver o termo da inspeção e indaga como foi realizado o procedimento, mas o funcionário se recusa a prestar os esclarecimentos. Ele diz que você terá que pagar a multa ou ter a energia cortada.
Você fica desesperado. Você não sabe o que fazer. Você é uma pessoa simples, que trabalha duro para sustentar sua família. Você não tem dinheiro para pagar uma multa indevida e não pode ficar sem energia elétrica.
O que você faz?
Se você foi vítima de um ato indevido e abusivo da concessionária de energia, você tem direitos. Você pode contestar o ato e, se necessário, entrar com uma ação judicial.
Um escritório de advocacia especializado em defesa do consumidor pode te ajudar a defender seus direitos.
Você não está sozinho.
Escritório de Advocacia Magnus Rossi
Equipe Jurídica Especializada com Experiência Reconhecida
Profissionais com mais de 25 anos de atuação
Magnus Rossi
Advogado
Com 25 anos de atuação jurídica sólida e reconhecida, Magnus Rossi é advogado pós-graduado em Direito Médico e da Saúde, Direito do Consumidor, Responsabilidade Civil e Direitos Humanos. Atua com firmeza, ética e estratégia em causas urgentes, complexas e sensíveis.
Augusto da Costa Filho
Advogado
Com 41 anos de sólida trajetória jurídica, é advogado, professor e referência em Direito Penal, Direito Civil, Direito Empresarial, Inventários e Sucessões. Reconhecido por sua atuação firme, técnica e estratégica em causas de alta complexidade e disputas contratuais.
Marco Bulhões
Advogado
Com 28 anos de atuação jurídica sólida, Marco Bulhões é advogado experiente e amplamente reconhecido por sua competência em Direito do Consumidor, Direito do Trabalho, Direito de Família e Sucessões. Sua trajetória é marcada por uma postura ética, combativa e focada em resultados práticos.
Advogados Especialistas
A defesa dos consumidores está em nosso DNA.
Lamentavelmente, multiplicam-se os abusos cometidos contra os usuários dos serviços de energia elétrica, causando sofrimentos e danos diversos.
Alguns dos problemas mais relatados pelos consumidores:
Toi (Termo de ocorrência de inspeção e/ou irregularidade);
Registro indevido (spc e serasa);
Corte indevido no fornecimento;
Reparo e manutenção da rede;
Apagões e quedas da energia;
Cobrança abusiva na conta;
demais falhas elétricas.
Tratando-se de conduta abusiva e/ou falha da concessionária de luz, consulte um advogado especialista no Direito do Consumidor.
O seu faturamento não condize com o real consumo?
O que fazer quando receber cobrança indevida?
Se você recebeu uma fatura em valor não condizente ao real consumo usufruído, a primeira coisa a fazer é entrar em contato com a companhia de energia elétrica para explicar a situação e tentar resolver o problema administrativamente. É possível que o equivoco seja corrigido rapidamente sem a necessidade de ações legais.
Se, no entanto, a companhia de energia elétrica se recusar a corrigir o erro ou se você sofrer danos em decorrência da cobrança contestada, como, por exemplo, ter sua energia cortada ou ter seu nome incluído em cadastros de inadimplentes, você pode buscar seus direitos por meio de uma ação judicial por danos morais e materiais.
Nesse caso, será importante reunir todos os documentos que comprovam o erro e os prejuízos sofridos, como contas de luz anteriores, comprovantes de pagamento, registros de contato com a companhia de energia elétrica, entre outros.
Recomenda-se buscar a orientação de um advogado especializado em direito do consumidor para indicar as medidas jurídicas necessárias.
Escritório de Advocacia Magnus Rossi
Equipe Jurídica Especializada com Experiência Reconhecida
Profissionais com mais de 25 anos de atuação
Magnus Rossi
Advogado
Com 25 anos de atuação jurídica sólida e reconhecida, Magnus Rossi é advogado pós-graduado em Direito Médico e da Saúde, Direito do Consumidor, Responsabilidade Civil e Direitos Humanos. Atua com firmeza, ética e estratégia em causas urgentes, complexas e sensíveis.
Augusto da Costa Filho
Advogado
Com 41 anos de sólida trajetória jurídica, é advogado, professor e referência em Direito Penal, Direito Civil, Direito Empresarial, Inventários e Sucessões. Reconhecido por sua atuação firme, técnica e estratégica em causas de alta complexidade e disputas contratuais.
Marco Bulhões
Advogado
Com 28 anos de atuação jurídica sólida, Marco Bulhões é advogado experiente e amplamente reconhecido por sua competência em Direito do Consumidor, Direito do Trabalho, Direito de Família e Sucessões. Sua trajetória é marcada por uma postura ética, combativa e focada em resultados práticos.
Termo de Ocorrência de Irregularidade
TOI EMITIDO INDEVIDAMENTE
Infelizmente, algumas concessionárias adotam uma sistêmica política de lavratura de Termo de Ocorrência de irregularidade, sem as devidas formalidades e justo motivo.
Entretanto, eventuais falhas ou inconsistências, nem sempre decorrem de irregularidades ou desvios na rede elétrica, pois muitas das vezes os equipamentos instalados pela concessionária (medidores eletrônicos situados no alto do poste) podem apresentar falhas e desgastes naturais que comprometem o faturamento do consumo.
Além disso, a inspeção técnica deve cumprir algumas formalidades devidas, tais como: presença do cliente, testemunha, bem como a presença do órgão técnico competente.
Qual é o posicionamento da justiça fluminense?
Sumula Nº. 256 do TJRJ “O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta
o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário.”